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BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira, a concessão do porte de arma para agentes e guardas prisionais. O porte de arma fora de serviço, porém, será exclusivo dos servidores que trabalham no regime de dedicação exclusiva.
O projeto foi enviado pelo Executivo em outubro deste ano. Com caráter de urgência urgentíssima, o texto automaticamente já está na pauta do plenário. Depois, se aprovado, segue para o Senado.
Na justificativa do texto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diz que a proposta adequa a legislação ao reconhecimento da demanda destas categorias.
"A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário".
Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/ccj-da-camara-aprova-porte-de-arma-para-agentes-prisionais-10956165.html#ixzz2mV3wnpRo
Veja o link para acompanhar a tramitação:
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