14 outubro 2013

PROJETO DE LEI 6565/13 PORTE DE ARMA.

 
O projeto de lei 6565/13 que garante o porte de armas para agentes e guardas prisionais, se encontra em Câmara dos Deputados, tendo como autor o Poder Executivo.  Ele Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais
Veja:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F5E4C58E2B9C1A5FED180732ED893C0F.node1?codteor=1157807&filename=PL+6565/2013

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