05 fevereiro 2016

Unidade de Florínea passa constar no orçamento do Estado


DECRETO Nº 61.828,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a classificação institucional da Secretaria
da Administração Penitenciária nos Sistemas da
Administração Financeira e Orçamentária do
Estado
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º
do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece
normas para a estruturação dos Sistemas de Administração
Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no
Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº
57.743, de 19 de janeiro de 2012, o inciso XXXVI com a seguinte
redação:
“XXXVI– Penitenciária de Florínea.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de fevereiro
de 2016.



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