16 maio 2018

SUSP acabou de ser aprovado pela CCJ e segue para plenário



Por Marcelo Augusto


  Senado informa que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PLC 19/2018 que cria Política Nacional e Sistema Único de Segurança Pública. A matéria segue para o Plenário. 

   O presidente do Senado, Eunício Oliveira, quer ver levar com urgência a plenário a SUSP para ser votado, partidos políticos concordam com a aprovação e evitaram alterações no texto vindo da Câmara para não ter que retornar. Com a aprovação na CCJ, pode ser colocado ainda hoje em votação no plenário.





O projeto aprovado determina que serão membros do SUSP:




Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
polícias civis;
polícias militares;
corpos de bombeiros militares;
guardas municipais;
agentes penitenciários;

agentes socioeducativos;
e peritos.



Na prática, as instituições integrantes do SUSP poderão atuar em operações combinadas e compartilhar informações. A proposta prevê ainda que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e deverão ser aceitos por todos os membros do SUSP.


O SUSP será coordenado pelo Ministério de Segurança Pública. A pasta deverá implementar ações, como apoiar programas de modernização e aparelhamento dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

Principais pontos do Sistema:



Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos apuratórios;
compartilhamento de informações;
intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.


Durante a análise do texto, os parlamentares aceitaram retirar uma emenda que ampliava a atribuição de preservar o local do crime para todos os membros do SUSP.

Segundo os deputados, o trecho foi retirado do texto-base porque, atualmente, a lei prevê que a tarefa é responsabilidade da Polícia Civil.


Plano de Segurança



O projeto de lei também estabelece que a União devera instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá: definir metas aos órgãos do SUSP; avaliar resultado das polícias de segurança pública; priorizar e elaborar ações preventivas.


O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.






Matéria do SENADO:





A proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLC 19/2018, de autoria do Poder Executivo, segue agora para o Plenário do Senado. O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Os senadores concordaram com o fato de o projeto ter o mérito de integrar os órgãos de segurança e permitir uma atuação conjunta num patamar inexistente hoje no país. Apesar desse consenso, houve questionamentos de oposicionistas sobre a situação das crianças e jovens em conflito com a lei.
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Marta Suplicy (PMDB-SP), por exemplo, criticaram duramente a inclusão do sistema socioeducativo no Susp. Segundo eles, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores já estão consagrados em lei específica, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos.
- Trata-se de um retrocesso, pois o Susp trata exclusivamente de política de segurança e não de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento, como as crianças e adolescentes. É importante evitar qualquer confusão entre o sistema prisional do adulto e o sistema corretivo do jovem. Não podemos travestir uma política que é de direitos humanos em política de segurança pública, pois o socioeducativo ficará sempre em segundo plano, com menos recursos - afirmou Marta.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou esse ponto do projeto. Segundo ela, a proposição ficou anos parada na Câmara e só teve um relator no ano passado, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que incluiu tal mudança no texto.
- Não está em discussão aqui o mérito do relatório do senador Anastasia. O que questionamos é a inserção de uma quase paridade de dois conceitos diferentes - afirmou.

Apoio

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) concordou com o argumento apresentado pelo relator, segundo o qual o Susp não retira a competência de nenhum órgão, tampouco altera a estrutura ou a natureza do sistema socioeducativo.
- A política nacional socioeducativa continuará normalmente sob o arcabouço dos direitos humanos. Em nada altera o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Só diz objetivamente, de modo claro, que os órgãos do sistema socioeducativo assim como outros órgãos deverão atuar em cooperação, o que me parece algo natural e necessário - alegou.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) admitiu que ficou num dilema entre a necessidade da busca de um texto ideal e a urgência de aprovação do projeto, visto que, se houver alteração de mérito no Senado,  a proposta terá que voltar à Câmara.
- Não haverá nunca consenso quando se trata de segurança. Diante do impossível, que é um projeto ideal, não há como retardarmos ainda mais. Há um clamor da sociedade brasileira para a redução da violência. Esse projeto pode retornar à Câmara, que pode não acatar essa mudança e retardar ainda mais a tramitação - opinou.
Uma das emendas (22) retirando do texto o sistema socioeducativo chegou a ser votada de forma destacada (separadamente) a pedido de oposicionistas, mas a sugestão foi derrotada por 13 votos a 8.

Falência

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que não restam dúvidas de que os modelos de enfrentamento ao crime adotados até agora no país se esgotaram e já não produzem resultado algum. Por isso, na visão dele, Já passou a hora de se criar um sistema único que integre as ações de combate e prevenção.
- O governo demorou a assumir posição de maior protagonismo nessa matéria, pois o crime organizado não respeita fronteiras. E a violência não está só na metrópoles, mas nas cidades pequenas e médias [...] Em função do que é possível para o momento, voto a favor - justificou, depois de apresentar estatísticas sobre a violência no Brasil.

Política Nacional

Além de instituir o Susp, o PLC 19/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar 10 anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.
Em seu relatório, o senador Antonio Anastasia apontou o que considera as maiores virtudes do projeto, como a participação de todos os entes federados, inclusive dos municípios; a valorização dos profissionais de segurança; os mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.
Ele também destacou que até hoje não foi editada a lei prevista no § 7º do artigo 144 da Constituição, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Emendas

Anastasia aceitou apenas emendas de redação, entre elas uma para deixar claro o papel das guardas municipais no Susp ao lado de outros órgãos de segurança; e outra para incluir a Defensoria Pública ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público como colaborador na construção de metas e estratégias da Política Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

21 comentários:

  1. como dizia o finado chico anysio: e o meu salário ó kkkkkkk

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  2. A SUSP é um sistema único de órgãos de segurança pública para integrar metas e planos de ações, com orçamento especifico destinado que poderá ser empregado na restruturação e qualificação. O contexto é mais complexo, porém, é um passo pelo reconhecimento da categoria e garantias de direitos difusos que temos que buscar no judiciário a exemplo da nossa aposentadoria, proibição da terceirização da profissão, paulatinamente estamos conseguindo identidade e com isso podemos pleitear conquistas. Diretamente não significa ganho real remuneratório, o que poderá ocorrer a longo prazo, isso se os políticos não usarem para benefício próprio. Vou analisar mais afinco o projeto e fazer um resenha no Blog.

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  3. Estão incluídos os agentes socioeducativo??

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    1. E oque acontecerá com os terceirizados que já estão na ativa irmão ?

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    2. E quanto aos terceirizados que já estão na ativa irmão?

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    3. E os terceirizados que já estão na ativa irmão ?

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  4. Se ajudar pelo menos na aposentadoria já está bom! Mas o que eu queria trazer a atenção da categoria é que a ASSPM que é a representação sindical da Polícia Militar apresentou uma série de reivindicações ao Governador Márcio França entre elas 24% de reposição inflacionária! Enquanto isso nossos 4 sindicatos que recebem dezenas de milhares de reais de mensalidades da categoria continuam simplesmente inertes! Parece que se contentaram com os 3,5%!

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  5. parabéns pela breve explanação...

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  6. SUSP... E OS ANOS SEM O AJUSTE SALARIAL? AS LEIS FROUXAS? O ABANDONO DO SERVIDOR PÚBLICO?

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  7. SUSP... E OS ANOS SEM O AJUSTE SALARIAL? AS LEIS FROUXAS? O ABANDONO DO SERVIDOR PÚBLICO?

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  8. AEVP tambem sao agentes penitenciarios Daniel sabino

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  9. Seria melhor para todos a aprovação da Pec 372/2017 que crua Polucia Penal. O reconhecimento seria maior e não seríamos descriminados pelas instituições policiais. Iriamos ditar um salario nacional. Porque hj o ASP é e tem a mesma responsabilidade e corre o mesmo risco em qualquer Estado da Nação. Seja ele Federal ou Estadual. O perigo é o mesmo.

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  10. E os terceirizados que já estão na ativa, como eles entram nisso ?

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  11. Na prática o que agente penitenciário ganha com a aprovação desse projeto?

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  12. Asp e socioeducativo não é a mesma coisa?

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